Fixação da competencia - Jurisprudência Portuguesa

Preparada e julgada no tribunal de comarca uma acção ordinaria, continua este a ser o competente para os actos subsequentes e arquivo dessa acção, não obstante a entrada em vigor da Lei n. 38/87, de...

I - O artigo 63 do Codigo de Processo Civil foi tacitamente revogado pelo artigo 18 da Lei n. 82/77, de 6 de Dezembro. II - Nos termos do artigo 18 da Lei 38/87, de 23 de Dezembro, a competencia...

I - No Codigo de Processo Civil de 1939 podia acontecer que o autor, com o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, não obtivesse, por modo definitivo, a fixação da competencia material, pois...

I - A competencia fixa-se no momento em que a acção se propõe, sendo irrelevantes as modificações de facto que ocorram posteriormente, e, bem assim, as de direito, excepto se for suprimido o orgão a...

A competencia do Tribunal, em materia crime, fixa-se no momento em que o processo e instaurado (artigos 163 do Codigo de Processo Civil e 18 da Lei 38/87, de 23 de Dezembro) ou no momento em que o...