9720462 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araújo de Barros
Processo: 9720462
Acórdão
Descritores: Investigação de maternidade, Legitimidade, Caducidade, Inconstitucionalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00021361
Nr Documento: RP199705139720462
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ac247c6f1bfd26058025686b0066f3e0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9720462.76
Sumário
A acção de investigação de maternidade, no caso de falecimento da pretensa mãe, deve ser intentada contra o cônjuge sobrevivo que não estivesse separado judicialmente de pessoas e bens, e ainda contra os descendentes reconhecidos da pretensa mãe; na falta de descendentes serão chamados os ascendentes; na falta destes a acção dirigir-se-á contra os irmãos. Se não tiver sobrevivo cônjuge, nem existir algum dos parentes dos grupos mencionados, a acção deverá dirigir-se contra um curador especialmente nomeado para se opôr à pretensão do investigante. Ainda a acção será dirigida contra o marido da pretensa mãe, à data da concepção, sempre em litisconsórcio necessário passivo. Para a verificação da caducidade no caso do n.4 do artigo 1817 do Código Civil será indiferente a forma voluntária ou involuntária por que cessou o tratamento do investigante como filho. Não é inconstitucional o preceito que estabelece um prazo de caducidade para a propositura das acções de investigação quer de paternidade, quer de maternidade.