003436 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O prazo de caducidade da liquidação do imposto de comercio e industria inicia-se no ano seguinte ao do exercicio a que respeita (art. 94 do CCI, como subsidiario), independentemente do apuramento da mesma contribuição (art. 710 do CA). II - Dai que não seja de invocar ex adverso o art. 329 do CC.