024270 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 024270
Acórdão
Descritores: Imposto automóvel, Declaração aduaneira, Interpretação, Introdução em livre prática, Código aduaneiro comunitário
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Sousa , Maria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TFA PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00054051
Nr Documento: SA220000531024270
Data de Entrada: 15/09/1999
Áreas Temáticas: DIR FISC - IA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/95f929556eae1b1f802569ff00398c1dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:024270.46
Sumário
Na interpretação de declarações dirigidas a autoridades é de conhecer por este tribunal da correspondência exigível entre a declaração e o sentido que um declaratário normal, colocado na posição e conhecimento de elementos coadjuvantes do real declaratário (a autoridade requerida), pudesse deduzir, para determinar o sentido juridicamente relevante da vontade expressa (art. 236° e ss do CCivil adaptado a declarações dirigidas a autoridades). Segundo o referido critério objectivo, requerida "a importação definitiva ao abrigo do Dec. Lei 471/88" para um veículo, temos que o sentido normal aplicável conduz ao reconhecimento da expressão de uma declaração aduaneira, da manifestação "da vontade de atribuir a uma mercadoria determinado regime aduaneiro" (art. 4°/17 do Código Aduaneiro Comunitário), no caso a introdução em livre prática (art. 79° e ss do CAD).