0613715 - Tribunal da Relação do Porto

A harmonização dos artigos 513º, n.º1 do CPP e 75º do CCJ é possível, interpretando-se restritivamente o n.º 1 do art. 513º, no sentido de “é devida taxa de justiça pelo arguido quando decair, total ou parcialmente, em qualquer recurso por ele interposto, ou ao qual responda, não se limitando a pedir a confirmação da decisão recorrida.

Acordam no Tribunal da Relação do Porto

Processo comum singular …/03.0TALMG, do .º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Lamego

Prolatado o acórdão que anulou a sentença absolutória, que era objecto do recurso interposto pelos assistentes, ao qual haviam respondido as arguidas defendendo o julgado, e no qual foram condenadas em 4 Ucs de tributação por haverem decaído, vieram estas juntar o requerimento de fls. 351, do seguinte teor:

1. Foram os recorrentes que pediram a revogação da sentença e sua substituição por outra que condenasse as arguidas, pedido que fizeram passar pelo da nulidade da sentença e repetição da audiência de julgamento.

2. Efectivamente, nas conclusões de 6° a 12° da sua minuta de recurso, vieram os recorrentes pretender que se dessem por provados determinados factos e outros como não provados, arrematando, ao final, pelo pedido de condenação das arguidas.

3. O que tudo veio, depois, o MP a corroborar, alegando: “Estarmos perante vícios que determinam a nulidade da sentença e a consequente anulação do julgamento... Termos em que deve a douta sentença ser de novo revogada, anulando-se o julgamento efectuado e ordenando-se a sua repetição”. E, logo a seguir: “Por outro lado, e sufragando a motivação dos recorrentes... a prova produzida em audiência de julgamento é mais do que suficiente para as condenar... devendo tal sentença ser revogada e condenando-se as arguidas pelos crimes de injúrias”.

4. Ora, tais pedidos improcederam, ao menos, para já, pois esse Venerando Tribunal não revogou a decisão em si, é dizer, do ponto de vista almejado pelas recorrentes - que era o da repetição do julgamento - mas apenas determinando que a sentença recorrida fosse redigida de novo, com vista a sanar a nulidade decorrente da falta de fundamentação adrede.

5. Ao invés, as arguidas nem sequer arredaram liminarmente essa hipótese, tendo até alegado que: “Fosse como fosse ...era de todo compreensível que o M.º Juiz não se tivesse apercebido que a fundamentação das razões de facto, na vertente que ora veio a servir de mote às doutas alegações que antecedem, carecesse, eventualmente, de uma abordagem mais completa...”.

6. E, ao afinal, limitaram-se a pedir que se mantivesse inalterável a decisão recorrida, lato sensu, é dizer, na parte em que absolveu as arguidas, e não já a mera fundamentação de facto, que, embora faça parte integrante da sentença, não é tida como decisão propriamente dita.

7. Tudo para sublinharmos que na origem daquela condenação em custas estará, desde logo, um compreensível lapso material de Vossa Excelência, ao redigir o douto acórdão em mérito, pois vê-se dos autos, inequivocamente, que quem decaiu foram os assistentes e não as ora impetrantes.

8. Aliás, se quiséssemos ir por outro lado, chegar-se-ia à mesma conclusão, ex vi do art.º 75°-b) do CCJ, a prescrever que “estão isentos de custas os arguidos não recorrentes, que responderam no sentido de confirmação da decisão recorrida”, recaindo, assim, a obrigação de as pagar sobre os recorrentes.

Responderam os assistentes:

1. Não assiste qualquer razão às arguidas, ora recorridas, no pedido de rectificação do acórdão. Com efeito,

2. Na resposta à alegação de recurso as arguidas concluíram pela improcedência do mesmo, pugnando pela manutenção da decisão recorrida.

3. O Venerando Tribunal da relação declarou nula a sentença recorrida, e nessa medida, as arguidas decaíram. Pelo que,

4. Nenhum reparo merece a decisão que as condenou em custas.

Cumpre decidir:

Começando por dizer que, ao contrário do alegado pelas Reclamantes, o recurso dos assistentes foi provido na sua totalidade.

Com efeito, o recurso foi estruturado com base em diversos vícios que eram prejudiciais uns dos outros.

Nas conclusões 1ª e 2ª arguiram a nulidade da sentença por falta de fundamentação.

O acórdão deu-lhes razão.

Naturalmente já nem sequer se pronunciou sobre os restantes vícios alegados.

Que, hipoteticamente, até podiam estar verificados.

Daí que não possa dizer-se simplisticamente, como fazem as arguidas, que ficaram vencidos.

Antes assim não é como é lógico.

No que toca à sua condenação em tributação.

As arguidas defenderam a manutenção do julgado, argumentando nesse sentido.

Segundo o n.º 1 do art.º 513º do CPP; “É devida taxa de justiça pelo arguido quando for condenado em primeira instância, decair, total ou parcialmente, em qualquer recurso ou ficar vencido em incidente que requerer ou a que fizer oposição”.

Por seu turno, o art.º 75º do CCJ prescreve: “Sem prejuízo do disposto na lei de processo ou em lei especial, são isentos de custas:

a)

b) Os arguidos não recorrentes que responderam no sentido da confirmação da decisão recorrida”.

Conjugando os dois preceitos, logo se vê que não há entre si harmonia: enquanto que o processo penal manda condenar em taxa de justiça o arguido que decaia, total ou parcialmente, em qualquer recurso, o CCJ isenta de custas os arguidos não recorrentes que se limitem a responder no sentido da confirmação da decisão recorrida.

Mas também não se pode dizer que sejam contraditórios já que o CCJ ressalva o estatuído nas leis processuais. O que vale por dizer que nenhum dos precitos revoga (se é que o podia fazer) o outro.

Fazendo-se interpretação literal do precito processual, naturalmente deveria manter-se a condenação em custas.

Todavia, é hoje pacífico que a actividade do juiz não é meramente passiva, antes deve ser também teleologicamente legisferante com vista a alcançar a solução justa e adequada do caso concreto.

Por isso, quando o legislador é incapaz de harmonizar o sistema legal, como devia, deverá o Juiz fazer a dita harmonização, desde que, naturalmente, não invada os poderes do legislador.

In casu, a harmonização é facilmente alcançável desde que se faça interpretação restritiva do n.º 1 do art.º 513º do CPP. O que é permitido pelo art.º 9º do C. Civil. E é recomendado pela unidade do sistema.

Assim, o n.º 1 do art.º 513º deve interpretar-se no sentido de que “É devida taxa de justiça pelo arguido quando ... decair, total ou parcialmente, em qualquer recurso ...” por ele interposto ou ao qual responda não se limitando a pedir a confirmação da decisão recorrida.

Assim interpretado o preceito, é evidente a razão das Reclamantes.

Decisão:

Termos em que, deferindo ao requerido, se reforma o acórdão quanto a custas, consignados-se que não há lugar a tributação.

Porto, 26 de Setembro de 2007

Francisco Marcolino de Jesus

Ângelo Augusto Brandão Morais

José Carlos Borges Martins

José Manuel Baião Papão