9820418 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Rapazote Fernandes
Processo: 9820418
Acórdão
Descritores: Inventário, Relação de bens, Bem imóvel, Determinação do valor, Acção prejudicial, Suspensão da instância
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00022903
Nr Documento: RP199806099820418
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7c9d62ddf863312b8025686b006716ebCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9820418.E0
Sumário
A determinação do valor de um prédio que venha a ser relacionado em processo de inventário não está dependente da questão de saber qual a natureza de um contrato que teve por objecto o mesmo prédio e que em vida do inventariado foi celebrado por este com um filho como sendo de arrendamento mas que se discute em acção já intentada se é um comodato ou uma cessão de exploração ou se, sendo um arrendamento, está ferido de nulidade por motivo de fraude à lei. Não existe por isso qualquer nexo de prejudicialidade entre a questão discutida na acção e as questões que estão em causa no processo de inventário relativamente ao valor do prédio, pelo que não é de suspender a instância no processo de inventário até que seja proferida decisão naquela acção.