022386 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 022386
Acórdão
Descritores: Ampliação da materia de facto, Baixa do processo a auditoria, Nulidade de sentença
Recorrente: Cotrim , Adriano
Recorridos: Cm de Loures - Fialho , Manuel
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00023659
Nr Documento: SA119881020022386
Data de Entrada: 18/03/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/01a2d944f61d9075802568fc00378112CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:022386.28
Sumário
Procede a arguição de nulidades da sentença do Tribunal Administrativo de Circulo, feita pelo Ministerio Publico no Supremo Tribunal Administrativo, se não tiverem sido especificados os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão, ou se os fundamentos estiverem em oposição com a decisão (art. 668, n. 1, alineas b) e c), do Codigo de Processo Civil). Se a documentação junta ao processo de recurso contencioso e insuficiente para permitir uma correcta ponderação da materia de facto que possa servir de suporte a analise das questões de direito suscitadas, os autos devem baixar ao Tribunal Administrativo do Circulo, com vista a ampliação de tal materia.