I - Procede a arguição de nulidades da sentença do Tribunal Administrativo de Circulo, feita pelo Ministerio Publico no Supremo Tribunal Administrativo, se não tiverem sido especificados os...

Se em recurso jurisdicional surgir o problema de interpretação de sentido do acto recorrido com necessidade da ampliação da materia de facto devem os autos voltar a 1 instancia para o efeito.

Se em recurso jurisdicional surgir o problema de interpretação de sentido do acto recorrido com necessidade da ampliação da materia de facto devem os autos voltar a 1 instancia para o efeito.

Em recurso interposto de uma sentença da 1 instancia - que rejeitara o recurso por carencia de objecto -, o facto de o acordão do STA que entendeu que havia objecto e mandou, por isso, prosseguir o...

A sentença anulada por omissão de pronuncia deve baixar ao TAC para reforma da decisão.

I - Não pode concluir-se pela natureza confirmativa de um acto sem estar feita nos autos a prova da decisão ou deliberação recorrida. II - Nesse caso deve ordenar-se a baixa do processo para...

I - No recurso de agravo interposto das decisões dos auditores administrativos, as respectivas alegações devem ser apresentadas, nos termos do paragrafo 2 do art. 39 do Reg. do STA, no tribunal...

A indeterminação do autor ou autores de uma transgressão fiscal aduaneira impõe a baixa dos autos nos termos e para os efeitos dos arts. 23 e 24 do Contencioso Aduaneiro.

I - Interposto recurso de agravo do despacho que decidiu as reclamações contra a especificação e questionario, e juntas as alegações, o juiz deve proferir despacho a sustentar ou reparar o agravo nos...

Reconhecendo-se que o recorrente tem legitimidade, em função do acto impugnado, para interpor e fazer seguir o presente recurso, ao contrario do decidido na Auditoria, tem a decisão de ser revogada e...