006834 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Furtado dos Santos
Processo: 006834
Acórdão
Descritores: Infracção disciplinar anti-económica, Aplicação da lei penal no tempo, Multa, Interpretação da lei
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00020472
Nr Documento: SA119650115006834
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fa9a42e46443128d802568fc0038fdbaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1965:006834.95
Sumário
O tempus delicti determina, em regra, a lei penal aplicável às infracções disciplinares económicas, em harmonia com o artigo 6 do Código Penal. Assim, a pena de multa até 5000 escudos do n. 4 do artigo 48 do Decreto-Lei n. 41204, de 24 de Julho de 1957, é mais leve do que a fixada até 20000 escudos pela redacção dada pelo Decreto-Lei n. 43860, de 16 de Agosto de 1961, e de aplicar às infracções cometidas antes da vigência deste diploma. O Decreto-Lei n. 41204 unificou e revogou os diversos regimes sobre infracções disciplinares económicas, como o contido no Decreto-Lei n. 26757, de 8 de Julho de 1936. As infracções ao regime da Portaria n. 16915, de 11 de Novembro de 1958, são punidas nos termos do Decreto-Lei n. 41204, por força do artigo 22 daquela portaria.