I - Constitui infracção disciplinar contra a economia nacional a inobservância, ainda que meramente culposa, da determinação do competente organismo de coordenação económica de constituição e...

I - Constitui infracção disciplinar contra a economia nacional não manter a reserva de batata de consumo, nos termos determinados pela Junta Nacional das Frutas, ao abrigo do disposto no n. 9 da...

É de anular a deliberação que impôs uma pena por infracção disciplinar se o arguido não foi ouvido sobre a acusação.

O desrespeito, pelos armazenistas de batata, das determinações da Junta Nacional das Frutas para constituição de uma reserva daquele produto integra a infracção disciplinar económica prevista e...

I - O tempus delicti determina, em regra, a lei penal aplicável às infracções disciplinares económicas, em harmonia com o artigo 6 do Código Penal. II - Assim, a pena de multa até 5000 escudos do n....

Constitui infracção disciplinar contra a economia nacional não constituir uma reserva de batata-consumo, nos termos determinados pela Junta Nacional das Frutas, ao abrigo do disposto no n. 9 da...

Constitui infracção disciplinar contra a economia da Nação não constituir uma reserva de batata de consumo, nos termos determinados pela Junta Nacional das Frutas, ao abrigo do disposto no n. 9 da...

Constitui infracção disciplinar contra a economia da Nação não constituir uma reserva de batata de consumo nos termos determinados pela Junta Nacional das Frutas, ao abrigo do disposto no n. 9 da...

O armazenista de batata que não impugna nem acata a determinação de armazenamento de batata feita pela Junta Nacional das Frutas, nos termos do n. 9 da Portaria n. 16915, de 11 de Novembro de 1958,...

O armazenista da batata que não impugna e não acata a determinação de armazenamento de batata feita pela Junta Nacional das Frutas, nos termos do n. 9 da Portaria n. 16915, de 11 de Novembro de 1958,...