069931 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Antero Pereira Leitão
Processo: 069931
Acórdão
Descritores: Ampliação do pedido, Intervenção principal, Venda de coisa alheia, Nulidade do contrato
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009094
Nr Documento: SJ19821007069931X
Indicações Eventuais: A DOS REIS PROCESSO DE EXECUÇÃO V1 PAG37 V2 PAG472 - PAG474.
A DOS REIS RLJ ANO82 PAG378. ANSELMO DE CASTRO ACÇÃO EXECUTIVA P243.
Referência Publicação: BMJ N320 ANO1982 PAG378
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e9f418e861687a9a802568fc003a2d47CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1982:069931.04
Sumário
A alteração ou ampliação do pedido, quando feitas na réplica e mantendo-se a mesma a causa de pedir, são permitidas pela lei (Código de Processo Civil, artigo 273, n. 2). A intervenção principal de novos réus pode ser requerida até ao momento em que podia deduzir-se a intervenção espontânea (artigo 357 do Código de Processo Civil), ou seja, antes de proferido despacho saneador (artigo 354 do mesmo diploma). Satisfeito pelo devedor o pagamento da dívida exequenda, a penhora extingue-se, impondo como consequência a homologação judicial dessa extinção e o cancelamento do respectivo registo, reassumindo o proprietário dos bens penhorados a plenitude dos seus direitos. Em consequência, a venda dos bens efectuada em execução que se extinguiu pelo pagamento da quantia liquidada, equivale a venda de coisa alheia, nula por força do disposto no artigo 892 do Código Civil.