01B4182 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Ocorrendo a excepção dilatória de violação de convenção de arbitragem, há lugar à absolvição da Instância. II - Convencionada validamente uma cláusula compromissória, esta não é afectada pela circunstância de a parte não poder beneficiar, em sede arbitral, de apoio judiciário. III - Aquela convenção não pode ser revogada por acto unilateral - tem de o ser por escrito assinado pelas partes contratantes. IV - A modificação dessa convenção só poderá ocorrer nos termos do artº 437 do CC.