Convenção arbitral - Jurisprudência Portuguesa

1 – Não ocorre omissão de pronúncia quando o tribunal fundamenta o motivo pelo qual não conhece da questão em causa. 2 - O tribunal arbitral tem prioridade na apreciação da sua própria competência,...

Sumário: 1. É legalmente admissível a modificação do pedido antes de efectuada a citação. 2. Para a interpretação das declarações negociais das partes recorre-se ao disposto nos artigos 236.º a...

I - Tendo sido celebrada, entre a autora e o réu, uma convenção arbitral da qual ficaram excluídas as questões respeitantes à faturação emitida pela Sociedade e ao seu pagamento ou falta dele, o...

O “Protocolo” outorgado pela Associação Portuguesa de Seguradores e Brisa-Auto Estradas de Portugal. S.A. em 03.10.2008, não contempla a criação de um Tribunal Arbitral, para julgar ações de...

I-Cessada a relação laboral, nada justifica já que o trabalhador não disponha livremente dos seus créditos laborais, quer salariais, quer outros emergentes da sua violação ou cessação, terminados os...

Para que se verifique a excepção dilatória da preterição de tribunal arbitral basta que se alegue e prove no tribunal judicial a existência de convenção de arbitragem que não seja manifestamente nula...

I. A existência de um compromisso arbitral entre a Recorrente e o Recorrido, perfeitamente válido e operante para conhecer todos e quaisquer diferendos resultantes do contrato quadro havido entre...

I– Os tribunais judiciais só devem rejeitar a excepção dilatória de preterição do tribunal arbitral, deduzida por uma das partes, determinando o prosseguimento do processo perante a jurisdição...

I - Tendo as partes celebrado um ‘contrato quadro’ (master agreement), no âmbito do qual estipularam que o mesmo se destinava «a regular as condições gerais a que estão sujeitas todas as operações...

1. A cláusula compromissória constante dum contrato vale entre os outorgantes que subscreveram o acordo (art. 406º do Cód. Civil); Sem prejuízo, é de admitir a extensão da eficácia dessa cláusula a...