074366 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Ribeiro
Processo: 074366
Acórdão
Descritores: Gerente, Sociedade por quotas, Assinatura, Fiança, Responsabilidade, Empréstimo bancário, Interpretação da vontade, Matéria de facto, Competência do supremo tribunal de justiça
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00023442
Nr Documento: SJ198701150743662
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f54a9a1ec4a1c31d802568fc003a79b8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:074366.5A
Sumário
O disposto no artigo 30 da Lei das Sociedades por Quotas é supletivo, só funcionando quando no pacto social das sociedades por quotas com denominação particular - como é o caso - não exista disposição em contrário. A vontade dos declarantes constitui matéria de facto da exclusiva competência das instâncias, que o supremo tem de acatar, sem prejuízo de exercer censura sobre se na interpretação das claúsulas contratuais foi observado o disposto na lei. Tendo a Relação decidido que, face ás cáusulas do contrato de empréstimo bancário, as fianças dos agravantes foram assumidas isoladamente e não conjuntamente, o Supremo Tribunal de Justiça tem de acatar esta decisão por ser matéria de facto.