064412 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ludovico da Costa
Processo: 064412
Acórdão
Descritores: Causa de pedir, Direito de preferencia
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00005775
Nr Documento: SJ197301050644121
Referência Publicação: BMJ N223 ANO1973 PAG162
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/039e510a68c1a28d802568fc003998afCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1973:064412.25
Sumário
A causa de pedir nas acções de preferencia e sempre a transmissão da coisa. Se os reus alegaram na contestação e os autores confirmaram depois na replica que o facto deu origem ao direito de preferencia invocado na petição, foi a aquisição por troca de um terreno correspondente a uma fracção de uma unidade predial cuja parte restante, por ter sido agora vendida, e objecto do pedido, ficou completada a indicação da causa de pedir, ainda que os autores não tenham alegado tal facto na petição e se tenham limitado a concretizar a venda, de que lhes não foi dado conhecimento e a indicar que o terreno, que integra a sua quota no predio vendido, lhes coube em partilha judicial e de que serão por isso, comproprietarios.