9551290 - Tribunal da Relação do Porto

I - A nulidade do arrendamento rural, celebrado sem a legal forma escrita, só pode ser invocada pela parte que notificou a outra para redução a escrito do contrato, tendo esta recusado. II - A parte que, sem justificação, assim recusou, não tem legitimidade para arguir a referida nulidade. III - Não há lugar à declaração de extinção da instância, por motivo de o processo não conter exemplar do contrato de arrendamento rural, quando, para suprir a falta existente no momento da propositura da acção, os autos já contenham um exemplar do contrato, posteriormente reduzido a escrito.