9651032 - Tribunal da Relação do Porto

I - A caducidade de providência cautelar decorrente da improcedência da acção principal só opera depois do trânsito em julgado da respectiva sentença. II - A vontade de adesão ao recurso tem de ser expressamente manifestada por meio de requerimento não bastando a subscrição da respectiva alegação pelos interessados.

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