I – Sendo “o recurso penal, sempre um recurso independente, o que se compreende face à natureza, em regra, indisponível do processo penal”, não é admissível o recurso por adesão. II – Salvo se...

I - A adesão ao recurso e o propósito de assumir a posição de recorrente principal não representa uma acumulação superveniente de outros tantos recursos, mas sim uma atividade exercida sobre recurso...

Em processo penal não é admissível o recurso por adesão, sendo inaplicável, ainda que com recurso à integração de lacuna, nos termos do art. 4.º, do CPP, o disposto no art. 634.º, n.ºs 2, 3 e 4, do...

I - Não enferma de nulidade por omissão de pronúncia o acórdão da Relação que declarou extinta a instância por inutilidade superveniente da lide, sem apreciar a desistência do pedido e o requerimento...

1. A deserção do recurso principal provoca a caducidade do recurso subordinado e dos agravos cuja subida dele dependia e que não tenham interesse autónomo para o agravante. 2. Não é admissível o...

I - A caducidade de providência cautelar decorrente da improcedência da acção principal só opera depois do trânsito em julgado da respectiva sentença. II - A vontade de adesão ao recurso tem de ser...