027427 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 027427
Acórdão
Descritores: Recurso para o plenário, Competência do plenário
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00040280
Nr Documento: SAP19940628027427
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/50f8c1a3f2565b64802568fc003907c8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:027427.8B
Sumário
Um dos pressupostos do recurso para o Plenário é que o acórdão recorrido tenha sido proferido por uma das Secções do STA - cfr. alínea a), do artigo 22 do DL 129/84, de 27 de Abril (ETAF). Assim, não é admissível recurso para o Plenário de acórdão do Pleno com fundamento em oposição de julgados com acórdão da Secção.