Quando foi proferido o acórdão 027427?

O acórdão foi proferido em 28 de junho de 1994.

Acórdão STA (1994) — Recurso para o plenário

Acórdão

027427

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 28 de junho de 1994
Relator: Antonio Samagaio

Reclamação

Recurso para o plenárioCompetência do plenário

Referências Legais

Legislação Nacional

ETAF84 ART22 A.
CONST92 ART20.
CCIV66 ART9 N2 N3.

Jurisprudência Nacional

AC STAPLENO PROC25161 DE 1994/03/24.
AC STAPLENO PROC23730 DE 1993/03/23.
AC STAPLENO PROC16575 DE 1986/11/27.
AC STAPLENO PROC14385 DE 1987/05/28.
AC STAPLENO PROC21634 DE 1991/11/26.
AC STAPLENO PROC16665 DE 1988/03/24.

Sumário

I- Um dos pressupostos do recurso para o Plenário é que o acórdão recorrido tenha sido proferido por uma das Secções do STA - cfr. alínea a), do artigo 22 do

DL 129/84, de 27 de Abril (ETAF).

II- Assim, não é admissível recurso para o Plenário de acórdão do Pleno com fundamento em oposição de julgados com acórdão da Secção.

Texto integral não disponível

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