Competência do plenário - Jurisprudência Portuguesa

I – No regime do ETAF/84, é possível recorrer, com fundamento em oposição de acórdãos, para o Pleno da SCT do STA, de acórdãos da SCT dos TCA proferidos em último grau de jurisdição e de acórdãos da...

É da competência do Tribunal Plenário o conhecimento de recurso por oposição de julgados, no qual se alega que o acórdão recorrido, proferido pela 1ª Secção do STA, que confirmou a sentença que...

I - Não é admissível recurso, por oposição de acórdãos, para o Pleno da Secção do Contencioso Tributário do STA de acórdão prolatado pela Secção do Contencioso Tributário deste mesmo Supremo Tribunal...

De acórdão do Pleno da Secção de Contencioso Administrativo do STA que, por inexistência de alegada oposição de acórdãos, julgou findo recurso interposto de acórdão do TCA não é admissível recurso...

I - Compete ao Plenário conhecer dos recursos dos acórdãos das secções, ou dos respectivos plenos proferidos ao abrigo das alíneas a) os art.ºs 24° e 30° do ETAF, que, relativamente ao mesmo...

I - O Pleno da Secção de Contencioso Tributário não é competente para conhecer do recurso por oposição de julgados de um acórdão da Secção de Contencioso Tributário em que se invoque como acórdão...

Na vigência do art. 22, alínea a) do ETAF, com a redacção anterior à que lhe foi dada pelo DL n. 229/96, de 29/11, só é admissível recurso para o Plenário do STA de acordãos das Secções - não do...

Interposto recurso, para o Tribunal Constitucional, do Acórdão da Secção depois de proferido Acórdão do Plenário que julgou findo recurso de oposição de julgados e que transitou, deve o processo ser...

I - Um dos pressupostos do recurso para o Plenário é que o acórdão recorrido tenha sido proferido por uma das Secções do STA - cfr. alínea a), do artigo 22 do DL 129/84, de 27 de Abril (ETAF). II -...

No recurso para o Plenário do STA, previsto na alínea a) do art. 22 do ETAF, o acórdão recorrido, já não o acórdão fundamento, tem de ser de uma das duas secções, a do contencioso administrativo ou a...