0041162 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A norma do artigo 7, n. 2 do Decreto Regional 13/77-M não é inconstitucional nem ilegal; II - Na remição da colónia o cálculo da indemnização ao senhorio deve incidir sobre o valor do terreno tal qual se apresentava antes do arrendamento ou desbravamento do mesmo; III - O valor a fixar ao terreno reporta-se à data da arbitragem.