Quando foi proferido o acórdão 0000127?

O acórdão foi proferido em 18 de maio de 1981.

Acórdão TRL (1981) — Empresa pública, Contrato de trabalho

Acórdão

0000127

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 18 de maio de 1981
Relator: Correia de Paiva

Agravo

Empresa públicaContrato de trabalhoAcidente de trabalhoPensãoCaução

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 360/71 DE 1971/08/21 ART68 ART70.
DL 260/76 DE 1976/04/08 ART3 N1 ART30 N1.
L 2127 DE 1965/08/03 BXLIII.
PORT 585/74 DE 1974/09/11.

Sumário

I- As empresas públicas em geral e, designadamente,

Telefones de Lisboa e Porto, estão sujeitas, no que respeita a acidentes de trabalho de que tenham sido vítimas os seus trabalhadores, às obrigações que a lei impõe a qualquer empresa de direito privado.

II- Assim, a empresa pública Telefones de Lisboa e Porto tem a obrigação de caucionar o pagamento das pensões de acidentes de trabalho, nos termos do artigo 70 do Decreto-Lei n. 360/71, de 21 de Agosto.