0224636 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Tato Marinho
Processo: 0224636
Acórdão
Descritores: Domicílio, Residência habitual, Competência territorial, Contratos, Acção de anulação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00012046
Nr Documento: RP199002130224636
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5beb3a790cafa0728025686b0066a092CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0224636.E0
Sumário
A nossa lei integra no conceito de domicílio um elemento objectivo, o facto de residência e outro subjectivo, a intenção de ali permanecer. A expressão " habitual " refere-se à intenção de residir e não à residência após o decurso de certo tempo. Se os Réus são emigrantes, trabalhando em França e ali residem, não se encontrando recenseados em Portugal e para aqui se deslocam em férias, residindo então em Guimarães, deve considerar-se que é em França que têm a sua residência habitual. As acções de anulação e declaração de nulidade dos contratos são propostas, por não haver regras especiais a determinar o tribunal competente, no tribunal do domicílio do réu. Mas quando o réu tem o domicílio e residência em país estrangeiro, então o tribunal competente será o domicílio do autor.