079807 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cabral de Andrade
Processo: 079807
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Indemnização, Seguro automovel, Responsabilidade por acidente de viação, Prescrição, Despacho saneador, Caso julgado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009416
Nr Documento: SJ199105020798072
Referência Publicação: BMJ N407 ANO1991 PAG507
Juízes: Garcia da FonsecaRicardo António da Velha
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1bcf28004019d3b6802568fc0039d23cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:079807.88
Sumário
A responsabilidade, a cuja transferencia para a seguradora alude o artigo 57 do Codigo da Estrada, tem caracter pessoal e subsidiario, so podendo verificar-se e ser eficaz se houver responsabilidade do segurado. A sentença final que julgou prescrito o direito do autor a indemnização, absolvendo os reus e tambem a seguradora, por ter sido dado como prescrito o direito a indemnização, não ofendeu o julgamento no saneador da improcedencia da prescrição deduzida pela mesma seguradora, porque neste caso não se tornou caso julgado. Com efeito, no saneador apenas se decidiu pela improcedencia da invocada excepção, isto e, que a Re Seguradora continuaria obrigada a ter de indemnizar o Autor; mas e pressuposto de tal responsabilidade que o segurado seja julgado responsavel.
Texto
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: A intentou no tribunal judicial da comarca de Vila Franca de Xira, acção com processo especial, nos termos do artigo 68 do Codigo da Estrada, contra B e seus filhos menores C e D, "Aliança Seguradora, E.P.," E e "Companhia de Seguros Mundial - Confiança, E.P.", pedindo que estes sejam condenados solidariamente a pagar-lhe a importancia de 1000000 escudos, a titulo de indemnização por perdas e danos sofridos em consequencia de um acidente de viação ocorrido no dia 19 de Janeiro de 1978, cerca das 20 horas e proximo da povoação de Verdelha de Baixo, do concelho de Vila Franca de Xira. Em fundamento da sua pretensão o autor alega que o acidente se deveu a culpa não so do reu E, mas tambem de F, marido da re B e pai dos reus C e D, falecido em consequencia do acidente. A acção foi contestada por todos os reus, que, exceptuada a re "Mundial - Confiança", invocaram a prescrição do direito do autor a indemnização. No despacho saneador as excepções de prescrição invocadas pelos reus E e "Aliança Seguradora" foram julgadas improcedentes e relegou-se para final o conhecimento da mesma excepção arguida pelos reus B e seus filhos. No prosseguimento do processo veio a ser proferida a sentença, que julgando procedente a excepção da prescrição invocada por aqueles B e seus filhos, absolveu-os do pedido, assim como a re "Aliança Seguradora", condenando, todavia, o reu E a pagar ao autor a indemnização de 200000 escudos, acrescida dos juros legais. Do assim decidido apelou o autor, mas a Relação de Lisboa julgou improcedente o recurso e confirmou a sentença impugnada. Ainda inconformado recorre, agora, de revista, o autor, para este Supremo Tribunal, formulando conclusões, na sua alegação, que, sem prejuizo da sua essencia, se podem sintetizar nos seguintes: 1 - a absolvição da re "Aliança Seguradora" do pedido, por estar prescrito o direito do autor a indemnização, traduz-se em ofensa de caso julgado formal; 2 - na verdade, ao julgar-se, no despacho saneador, improcedente a excepção da prescrição invocada por aquela re não podia ela ser absolvida do pedido na sentença final, por estar prescrito o direito do autor a indemnização; 3 - fazendo-o, desrespeitou-se o disposto no artigo 672 do Codigo de Processo Civil; 4 - deve, por isso, ser revogada a decisão recorrida, por forma a que seja condenada tambem a "Aliança Seguradora" a pagar ao autor 200000 escudos e juros legais. Não houve contra-alegação. Cumpre, então, decidir: Como resulta das conclusões acima transcritas e questão fundamental deste recurso a de saber se a decisão da 1 instancia, confirmada depois pela Relação, importou ou não violação de caso julgado. No despacho saneador, como vimos, foi julgada improcedente a excepção de prescrição do direito do autor a indemnização invocada pela Re "Aliança Seguradora". E na sentença final veio esta re a ser absolvida do pedido, pois tendo sido dado como prescrito o direito do autor a indemnização que pediu, não podia ser a Seguradora responsabilizada, por a sua responsabilidade so existir na medida em que existe a do seu segurado. O recorrente, porem, pretende que a Seguradora pode ser responsabilizada pelo acidente em causa, mesmo perante a decidida prescrição do direito do autor face aos reus B e filhos. Mas e evidente que não tem razão. E que a obrigação assumida pela Seguradora e tão so a de responder pelas indemnizações devidas pelo segurado, isto e, por aquele que ao tempo do acidente conste da respectiva apolice como tal. Como tem vindo a ser repetidamente dito em sucessivos acordãos deste Supremo Tribunal a responsabilidade, a cuja transferencia para a Seguradora alude o artigo 57 do Codigo da Estrada, tem caracter pessoal. O objecto do seguro de responsabilidade civil não e o veiculo, mas sim a responsabilidade do segurado resultante da circulação daquele. E isto resulta claramente da generalidade das apolices de seguro - confere Moitinho de Almeida, "Contrato de Seguro no Direito Portugues e Comparado", a paginas 238. Tendo sido absolvidos do pedido os reus B e seus filhos por estar prescrito o direito do autor a indemnização, a seguradora - para quem o marido e pai daqueles havido transferido a sua responsabilidade - não pode ser responsabilizada pelo acidente em causa. E que a responsabilidade das seguradoras nos seguros do ramo automovel pelos danos causados a terceiros tem caracter subsidiario em relação ao segurado. Por outras palavras, tal responsabilidade so podera verificar-se e ser eficaz se houver responsabilidade do segurado. Seria, pelo menos, absurdo que não tendo sido o segurado responsabilizado o pudesse vir a ser a seguradora. Mas vejamos se ha efectivamente ofensa de caso julgado. No despacho saneador julgou-se improcedente a excepção da prescrição deduzida pela re "Aliança Seguradora" e relegou-se para final o conhecimento da mesma excepção de prescrição invocada pela re B e seus filhos. Na sentença final julgou-se prescrito o direito do autor a indemnização, absolvendo-se, em consequencia, aqueles reus e tambem a "Aliança Seguradora", que a responsabilidade desta so existiu na medida em que existe a do segurado. Pois bem. Não nos parece que possa haver aqui qualquer ofensa de caso julgado. O que se decidiu no despacho saneador foi a improcedencia da excepção invocada pela re seguradora, isto e, que ela continuava obrigada a ter de, eventualmente, indemnizar o autor, porque para ela o falecido F havia transferido a sua responsabilidade, mediante a celebração do adequado contrato de seguro. Mas e pressuposto da existencia de uma tal responsabilidade, como vimos, ser julgado responsavel o segurado. So nessa hipotese a seguradora podia ser responsabilizada; e responsabilizada - diga-se - nos precisos termos do contrato celebrado. E que assim e basta ver que a responsabilidade da seguradora apenas existe dentro dos limites acordados. Se, por exemplo, a indemnização em que for condenado o segurado for de montante superior ao estipulado no contrato, a seguradora não pode ser responsabilizada por aquilo que exceder aquele montante. Isto mostra-nos que a responsabilidade assumida por uma seguradora, no ramo automovel, e tão so a de responder pelas indemnizações devidas pelo segurado, mas sempre e so nos termos acordados. E - não se esqueça - uma responsabilidade subsidiaria. Por isso, as instancias, ao absolverem do pedido a re "Aliança Seguradora" não cometeram ofensa de caso julgado. Repare-se que a responsabilidade da seguradora, como resulta de tudo o que dissemos, e uma responsabilidade contratual, enquanto que a dos reus B e filhos e extracontratual, e uma responsabilidade por factos ilicitos. De resto, do despacho saneador não resultou, ser inevitavel a convocação da re seguradora; do julgamento de improcedencia de excepção por ela arguida, o que resultou foi não ficar, desde logo, afastada a possibilidade de ela poder ser responsabilizada. A pretendida condenação dela, agora, quando o seu segurado não foi responsabilizado, seria dar lugar ao aparecimento de uma decisão juridicamente errada e intoleravelmente injusta. E que - repetimos - a obrigação assumida pela re seguradora e, como resulta da apolice de folhas 35 e 36, tão so a de responder pela indemnização devida pelo seu segurado e so por ela. E se, porventura, no saneador foi cometido um erro, ao julgar-se como se julgou, a materia da excepção invocada, condenou, agora, a seguradora, como vem pedido, seria cometer outro erro, este, obviamente, mais grave. Não houve, portanto, ofensa de caso julgado. Alias, não deve banalizar-se o caso julgado. A autoridade deste não e absoluta, sempre e em quaisquer circunstancias. E que tal autoridade apenas se estabelece por considerações de utilidade e oportunidade - confere Chiovenda, Instituições de Direito Processual Civil, Trad. espanhola, 3 volume, paginas 406. Veja-se, por exemplo, o que se passa com o recurso extraordinario de revista, em que a autoridade do caso julgado e posta em causa. E de concluir, pois, que no caso em apreço, o que se decidiu no saneador não esta em oposição com o que foi decidido na sentença da 1 instancia e no acordão da Relação que a confirmou. A responsabilidade da seguradora so se podia tornar eficaz se o segurado fosse condenado no pagamento de qualquer indemnização. A obrigação dela esta intimamente dependente da obrigação do segurado, bem se podendo dizer, ate, que ela e a mesma e unica, verificando-se apenas uma transferencia dela do segurado para a seguradora. Concluindo: a base juridica da pretensão do autor assenta na responsabilidade do segurado, por este transferir para a seguradora, nos termos do contrato. Se tal base de apoio não se verifica, e evidente que a pretensão dele sossobra. Não merece, por isso, qualquer censura a douta decisão recorrida. Por todo o exposto, nega-se a revista, com custas pelo recorrente. Lisboa, 2 de Maio de 1991. Cabral de Andrade, Ricardo da Velha, Garcia da Fonseca.