070102 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Desde que as partes, no compromisso arbitral, aceitaram que o litigio fosse decidido de acordo com as regras e os regulamentos de determinada associação, e por estas regras e regulamentos que o tribunal arbitral se deve reger em materia de citações e notificações e não pela Convenção de Haia de 15 de Novembro de 1965 ou pelo Codigo de Processo Civil. II - Não tendo o tribunal que reve a sentença concluido pela falta de citação ou notificação, compete ao recorrente que se opõe com esse fundamento provar que não houve citação ou notificação regulares.