97A148 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cardona Ferreira
Processo: 97A148
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Suspensão de deliberação social, Agravo na segunda instância, Nulidade processual, Efeitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00032192
Nr Documento: SJ199704220001481
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5fb41144c6860bc7802568fc003b4a61CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97A148.21
Sumário
Recurso de agravo interposto de acórdão da 2. instância que confirmou indeferimento de providência cautelar, que subiu nos autos, tem efeito suspensivo. Existe nulidade processual quando uma mesma decisão considera admissíveis documentos e, depois, não manda considerá-los juntos; com multa, se for caso disso. Só depois dessa junção, será caso de decidir se procede, ou não, o pedido de fundo. Deve ser anulada a decisão da Relação que incorreu na nulidade referida no ponto dois supra, para o efeito desse tribunal, se possível pelos mesmos Exmos. Desembargadores, mandar considerar integrados nos autos os documentos que teve por admissíveis e, depois, julgar o pedido de fundo conforme os factos que, então, tiver por comprovados.