Agravo na segunda instância - Jurisprudência Portuguesa

1. A ofensa do caso julgado formal ocorre quando no mesmo processo é proferida decisão contrária a outra sobre a relação processual, salvo se esta última, por sua natureza, for insusceptível de...

I - O art. 144.º, n.º 1, do CPC prevê a regra da continuidade dos prazos processuais. II - Contudo, essa regra não é absoluta, porquanto a mesma lei prevê a suspensão dos prazos processuais durante...

I - Não é admissível recurso da decisão do Tribunal da Relação que negou provimento ao agravo interposto do despacho da 1.ª instância que indeferira o requerimento do autor no sentido de ser...

I - Se a violação da lei processual não for, em si, passível de fundamentar um recurso autónomo de agravo, não poderá ser objecto da revista. II - A resposta de ‘não provado’ a um quesito abrange...

I - Verifica-se a nulidade por oposição entre fundamentos e decisão tipificada na alínea c) do n.º 1 do artigo 668.º do Código Civil, quando os fundamentos invocados conduzirem logicamente, não ao...

I. Não tendo o agravante correspondido à solicitação do pagamento da multa a que se reporta o artº 145º, nºs 5 e 6, do CPC, oficiosamente operada pela secretaria, a consequência de uma tal inércia...

I - Tendo sido deduzida indevidamente reclamação para o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça de despacho do relator que não tomou conhecimento do objecto do recurso, o tribunal poderá sanar...

I - Sem prejuízo do disposto no artigo 698, n. 6, do CPC, deve o agravante apresentar a sua alegação dentro de 15 dias a contar da notificação do despacho que admita o recurso (artº. 743º, nº. 1, do...

Não é admissível recurso de agravo para o Supremo Tribunal de Justiça de acórdão da Relação que, revogando decisão de 1ª instância, determinou a admissão de reconvenção, com a consequente anulação de...