030410 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira e Castro
Processo: 030410
Acórdão
Descritores: Rejeição do recurso contencioso, Petição irregular, Erro na imputação do acto recorrido
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00037443
Nr Documento: SA119930608030410
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/48487401696db6dd802568fc0038c80fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:030410.36
Sumário
Na petição de recurso, deve o recorrente definir a relação jurídico-administrativa que submete à apreciação dos tribunais administrativos, indicando, claramente, os respectivos sujeitos, e seu objecto, a causa de pedir e o pedido. Assim, quanto aos sujeitos, além de indicar a sua identidade e residência, bem como as dos interessados a quem o provimento do recurso possa directamente prejudicar, deve o recorrente identificar o autor do acto recorrido, ou seja, o órgão da Administração Pública que o tiver praticado. É no autor do acto administrativo recorrido que se radica a legitimidade passiva nos recursos contenciosos de anulação. Tendo, pois, sido indicada, na petição do recurso, como autoridade recorrida, uma entidade que não foi a autora do acto impugnado, configurada está uma situação de ilegitimidade passiva, a determinar, nos termos do § 4 do art. 57 do RSTA, a rejeição do recurso.