Petição irregular - Jurisprudência Portuguesa

A manifesta improcedência dos pedidos – inseridos numa petição irregular, mas aferida no despacho saneador, leva à absolvição do réu do pedido.

I – Em caso de entrega de petição de oposição à execução fiscal, os serviços da administração tributária funcionam como verdadeiras secretarias judiciais e não como simples intermediário entre o...

I - Se, em despacho do relator, se entendeu ser necessária a correcção da petição de recurso e se ordenou a notificação da recorrente para a concretizar, não sendo tal despacho impugnado, formou-se...

I - Nos termos do art.º 6 do ETAF "os recursos contenciosos ... têm por objecto a declaração de invalidade ou anulação dos actos administrativos" e do art.º 25, n.º 1, da LPTA, "Só é admissível...

I - O juiz deve convidar o recorrente a corrigir a petição, salvo se o erro for manifestamente indesculpável - artigo 40 n. 1, alínea a) e b) da L.P.T.A.; II - Se for apresentada nova petição mas...

Justifica-se o convite à correcção da petição de recurso quando o recorrente no cabeçalho e na parte final se refere à Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E.P. mas no articulado identifica como autor do...

I - Na petição de recurso, com a definição da relação jurídica administrativa submetida à apreciação do Tribunal, deverá o recorrente indicar claramente os respectivos sujeitos, o objecto, o pedido e...

I - No objecto do comando do n. 1 do art. 9 do DL 463/79-11-30 compreendem-se as peças processuais que, embora dirigidas aos tribunais tributários, sejam, por imposição legal, apresentadas nos...

I - Só quem tem personalidade jurídica é susceptivel de ser parte e, portanto possui personalidade judiciária. II - Tendo a procuração sido passada pela proprietária da farmácia recorrente poderá...

É inaplicável ao processo de suspensão de eficácia dos actos administrativos, o artigo 40, n. 1, da L.P.T.A. (falta de indicação dos interessados a quem o provimento do recurso possa directamente...