075587 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Frederico Baptista
Processo: 075587
Acórdão
Descritores: Competencia internacional, Causa de pedir, Tribunais portugueses, Principio da causalidade, Principio da coincidencia, Principio da necessidade, Principio da reciprocidade, Defesa por excepção, Onus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011315
Nr Documento: SJ198801210755872
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a724f1a51acb7951802568fc003a0b58CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:075587.44
Sumário
A autonomia e a largueza dos criterios estabelecidos no artigo 65 do Codigo de Processo Civil revelam, da parte da lei, a intenção de facilitar o acesso aos tribunais portugueses por parte dos cidadãos estrangeiros e em relação a litigios conexionados com varios sistemas juridicos. São quatro os titulos atributivos da competencia internacional: a) principio da coincidencia; b) principio da causalidade; c) principio da reciprocidade; d) principio da necessidade; Justifica-se a aplicação do segundo principio quando a demanda apresente forte conexão com o territorio portugues, por nele haver sido praticado facto que serve de causa de pedir na acção. Se a causa de pedir for complexa, envolvendo mais de um facto, bastara, em regra, a circunstancia de um deles ter ocorrido em Portugal para legitimar a competencia dos tribunais portugueses. Tendo-se fixado a competencia internacional dos tribunais portugueses, que não foi oficiosamente afastada, no momento da propositura da acção, recai sobre aquele que pretende, em defesa por excepção, afastar essa competencia, o onus da prova de que o contrato se concretizou totalmente em pais estrangeiro.