031298 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 031298
Acórdão
Descritores: Recurso por oposição de julgados, Matéria de facto, Matéria de direito, Curso de enfermagem geral, Contrato administrativo, Acto administrativo, Responsabilidade civil, Causa de pedir
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Nr Convencional: JSTA00040688
Nr Documento: SAP19940222031298
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e491c1b2b3456854802568fc00390bfbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:031298.01
Sumário
Pressuposto do recurso por oposição de julgados é a divergência das suas soluções relativamente ao mesmo fundamento de direito, na ausência de alteração da regulamentação jurídica. A descoberta da identidade da questão de direito passa pela identidade da questão de facto subjacente. Há oposição de acórdãos se um deles julgou que, independentemente de a relação jurídica estabelecida entre as partes ter resultado de contrato ou de outra fonte, como um acto administrativo, a acção não carecia de causa de pedir, que consistia no facto alegado de a ré ter assumido o compromisso de "recebida e fruída a bolsa (concedida a contar com esse compromisso) prestar serviço à autora..." e não o ter cumprido, e o outro acórdão julgou "carecer a acção de causa de pedir" porque nenhuma relação contratual se estabelecera entre as partes.*