Curso de enfermagem geral - Jurisprudência Portuguesa

Verifica-se oposição de julgados, prevista na b), do artigo 24 do ETAF, se a A. nas respectivas petições das acções invocou como causa de pedir uma relação contratual, tendo ambos os arestos...

I - A Concessão de Bolsa de Estudo, ao abrigo do Regulamento aprovado pelo despacho do Ministro da Saúde, publicado no D.R. II Série, de 30.10.85, integra um acto administrativo sujeito a encargos,...

I - Constitui acto administrativo sujeito a encargo, a decisão da A.R.S. que, ao abrigo do Regulamento para a Frequência do Curso de Enfermagem Geral, aprovado por despacho do Ministro da Saúde de...

I - Verifica-se oposição de julgados nos termos e para os efeitos do n. 2 do art. 767 do CPC se no acórdão recorrido se entendeu que a acção de condenação era meio idóneo para compelir ao cumprimento...

I - O contrato, designadamente, o contrato administrativo decorre da conjugação das vontades das partes e é esta que possui a virtualidade de produzir os efeitos que lhe são próprios. II - Só...

I - No recurso para o Pleno da Secção fundado em oposição de julgados, constitui requisito fundamental que tendo sido proferidos em processos diferentes e no domínio da mesma legislação, a decisão...

I - Pressuposto do recurso por oposição de julgados é a divergência das suas soluções relativamente ao mesmo fundamento de direito, na ausência de alteração da regulamentação jurídica. II - A...

Há oposição de julgados quando, em situação idêntica de facto - concessão pela Administração Regional de Saúde de bolsa de estudo para frequência do curso de enfermagem geral com o compromisso, por...

I - O compromisso assumido por requerente de bolsa de estudo - por força do disposto no n. 2 do art. 2 do "Regulamento de Concessão de Bolsas de Estudo para a Frequência do Curso de Enfermagem Geral"...

I - A obrigação, imposta pelo Regulamento de Concessão de Bolsas de Estudo para a frequência do Curso de Enfermagem Geral, publicado no Diário da República, II série, de 3.10.85, aos alunos a quem...