9110621 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Martins da Costa
Processo: 9110621
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade publica, Indemnização
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00002675
Nr Documento: RP199202259110621
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c37ffc8e9d26db068025686b00662903CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9110621.FE
Sumário
Em expropriação por utilidade publica, a indemnização deve corresponder ao valor venal ou justo preço que um comprador prudente pagaria, nas condições normais do mercado, pela coisa expropriada. O momento relevante para o calculo da indemnização e o da propria decisão, mesmo em caso de recurso.