1928/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Cândido de Pinho
Processo: 1928/98
ACORDAO
Descritores: Antiguidade na categoria, Descongelamento de escalões
Sumário
I- O período de estágio é um período fora da carreira e necessariamente antes dela e, por conseguinte, um tempo vestibularou de pré-carreira. II- Assim, do cômputo do tempo de serviço na antiguidade na categoria de liquidador tributário, para efeito de progressão nos escalões remuneratórios(art. T, nº2, al. a), do DL nº 204/91, de 07/06) exclui-se o correspondente ao período de estágio.