Não se encontram preenchidos os critérios para a admissão da revista quando a questão jurídica que se pretende ver analisada – ilegalidade por incorrecto posicionamento em índice salarial face à...

I – Apesar do que se dispõe no art. 617º do CPC, o verdadeiro destinatário da arguição de nulidade de uma decisão sob recurso é sempre o tribunal «ad quem». II – Um acórdão só é nulo por falta de...

A cláusula 26.ª do AE/CTT, ao estabelecer que o tempo de assalariamento, “desde que no exercício das mesmas funções e sem interrupção destas”, conta para efeitos de antiguidade na categoria visa...

I - A inconsideração nos tribunais administrativos e fiscais, para efeitos de antiguidade, do exercício de funções de juiz nos tribunais judiciais, incluindo o estágio aí realizado, não traduz...

O tempo de trabalho prestado pela autora, exercendo as funções de carteira (CRT), vinculada através de contrato de trabalho a termo certo, conta para o cômputo da antiguidade nessa categoria que, a...

I - O exercício de funções, como juiz auxiliar, em tribunal tributário de 1ª instância não releva para a contagem da antiguidade na categoria de juiz dos tribunais administrativos e fiscais de 1ª...

1 - Nos termos do artigo 110.º do Decreto-Regulamentar n.º 55/80 a antiguidade na classe não tem qualquer efeito para a graduação dos candidatos a concurso e a antiguidade na categoria nos termos do...

I – Face ao disposto no art. 2.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 204/91, de 7 de Junho), o que releva para efeitos de mudança ou progressão de escalão é a antiguidade na categoria pelo que, por se tratar...

I - Nos termos do n.º 9 do art.º 38º do DL n.º 427/89, de 7/12, o tempo de serviço prestado em situação irregular pelo pessoal que celebrou contrato administrativo de provimento ao abrigo do n.º 1 do...

I - Nos termos do nº 9 do artº 38º do DL nº 427/89, de 7/12, o tempo de serviço prestado em situação irregular pelo pessoal que celebrou contrato administrativo de provimento ao abrigo do nº 1 do...