037394 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 037394
Acórdão
Descritores: Infracção disciplinar, Dever de isenção, Advogado, Dever de sigilo, Dever de zelo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00054105
Nr Documento: SA119980708037394
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f43809d3aab1bb60802569fc00400799CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:037394.E7
Sumário
Um dos elementos essenciais da infracção disciplinar consiste no carácter ilícito da conduta imputada ao funcionário decorrente da inobservância de alguns dos deveres gerais ou especiais inerentes à função exercida. Não viola os deveres de isenção, zelo, lealdade e sigilo o funcionário que, estando devidamente autorizado a exercer a advocacia, pratica os seguintes actos no âmbito de um processo disciplinar, depois de ter sido constituído mandatário de funcionário inserido na mesma estrutura orgânica: Requer a confiança de processo; Devolve o processo que lhe tinha sido confiado; Elabora e subscreve a resposta à nota de culpa.