037394 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Um dos elementos essenciais da infracção disciplinar consiste no carácter ilícito da conduta imputada ao funcionário decorrente da inobservância de alguns dos deveres gerais ou especiais inerentes à função exercida. II - Não viola os deveres de isenção, zelo, lealdade e sigilo o funcionário que, estando devidamente autorizado a exercer a advocacia, pratica os seguintes actos no âmbito de um processo disciplinar, depois de ter sido constituído mandatário de funcionário inserido na mesma estrutura orgânica: - Requer a confiança de processo; - Devolve o processo que lhe tinha sido confiado; - Elabora e subscreve a resposta à nota de culpa.