064128 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Os artigos 7 e 9 do Decreto-Lei n. 576/70, de 24 de Novembro, são de caracter substantivo e inovador, não sendo por isso aplicaveis as expropriações cuja declaração de utilidade publica seja anterior ao inicio da vigencia daquele diploma. II - E devida mais-valia no caso de expropriação de predios rusticos destinados a obras de urbanização ou abertura de grandes vias de comunicação.