0080484 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cesar Teles
Processo: 0080484
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Acidente excluído, Constitucionalidade formal, Constitucionalidade material
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00004089
Nr Documento: RL19930113080484
Indicações Eventuais: TOMÁS DE RESENDE IN ACIDENTES DE TRABALHO E DOENÇAS PROFISSIONAIS 2ED PAG27 C GONÇALVES IN RESPONS CIVIL PELOS ACID TRAB - DP.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f0279adfb7fe7b89802568030000e3c9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0080484.F7
Sumário
O acidente ocorrido aquando da prestação de um serviço de natureza manifestamente ocasional e de curta duração porque limitado ao período de apenas um dia, serviço que consistia na colocação, nesse dia, de umas barras de ferro no telhado de uma moradia que o proprietário construía para si próprio, está excluído da prestação estabelecida pela lei 2127 e um decreto regulamentar 360/71. A aplicação de Base VII, n 1, al-a) da lei 2127 não origina qualquer situação de desigualdade em relação dos sinistrados que se encontram na situação aí prevista e não implica desconformidade formal ou material com a C.R.P. , maxime com os seus art..º 13 e 59.