073125 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Campos Costa
Processo: 073125
Acórdão
Descritores: Contrato de deposito, Locação, Contrato misto, Contrato de prestação de serviços, Clausula de irresponsabilidade, Acto de gestão publica
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00003732
Nr Documento: SJ198511070731252
Referência Publicação: BMJ N351 ANO1985 PAG381
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/52a51d8ac029e511802568fc00396e32CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:073125.9A
Sumário
Ao explorar o Parque de Campismo de Monsanto, a Camara Municipal de Lisboa não esta a exercer actos de gestão publica, e, por isso, não se encontra sujeita ao regime do Decreto-Lei n. 48051, de 21 de Janeiro de 1967. Embora as clausulas de irresponsabilidade sejam nulas por força do artigo 809, do Codigo Civil, ha que previamente conhecer as obrigações a que o devedor esta sujeito, sob pena de se não saber sequer se chegou a haver inexecução do contrato. O contrato celebrado entre a Camara Municipal de Lisboa e os utentes do Parque de Campismo de Monsanto - pelo qual estes gozam de certas instalações do parque e beneficiam de alguns serviços prestados, sobretudo pelos guardas incumbidos especialmente de efectuar a vigilancia permanente do parque, sem que aquela fique obrigada a guardar as tendas ou caravanas -, não e de deposito, mas antes um contrato misto de locação e de prestação de serviços, nos termos do qual a Camara não e civilmente responsavel pela subtracção das tendas ou caravanas e dos moveis nelas contidos.