046568 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 046568
Acórdão
Descritores: Apoio financeiro, Projecto de investimento, Pesca, Procedimento administrativo, Audiência prévia
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00056600
Nr Documento: SA120011023046568
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1c818668222dc1bd80256b3d003b507eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:046568.8B
Sumário
Não estando expressamente previsto na Constituição da República o direito de audiência, o certo é que, nos termos do n° 5 do artigo 267° do mesmo diploma, está todavia consagrado o direito dos administrados a participarem na formação das decisões da Administração que lhes digam respeito, o que inculca a necessidade incontornável de serem ouvidos. A situação de urgência para justificar a omissão da referida audiência há-de ser objectiva, decorrente da própria natureza ou da lei. Não é justificativa da omissão da diligência, a apreciação da candidatura da recorrente na véspera do termo final do prazo para a decidir com fundamento na existência de muitas outras candidaturas para apreciar , quando aquela foi apresentada cerca de quatro meses antes, não era urgente por natureza nem detinha tal natureza face aos prazos cominados na lei para a decisão final.