I - Não estando expressamente previsto na Constituição da República o direito de audiência, o certo é que, nos termos do n° 5 do artigo 267° do mesmo diploma, está todavia consagrado o direito dos...

I - Um projecto de investimento apresentado em 1990 por um agrupamento de produtores florestais, em sede de candidatura ao PAF, e de acordo com a legislação então aplicável (Portaria n° 570/88, de 20...

I - Nos termos da al. a) do n° 1 do art. 7° do Dec-Lei n° 215/92, de 13 de Outubro, nos promotores dos projectos de investimento candidatos ao SIFIT-II devem gozar da capacidade jurídica necessária...

I - Tendo em conta o que dispõe o art.º 664º do CPC, a arguição dos vícios dos actos administrativos deve encarar-se em face da verdadeira censura incorporada na denúncia de cada um deles, e não de...

I - Improcede a arguição de vício de forma se o acto administrativo se encontra fundamentado por remissão para informações, embora na notificação do indeferimento em recurso não se tenham incluído...

I - Nos termos da al. c) do n. 1 do art. 3 do DL 420/87, de 31.12, as empresas promotoras de projectos de investimento no turismo candidatos a incentivos financeiros devem dispor de contabilidade...

I - Só o requerimento da empresa promotora do projecto de investimento desencadeia o procedimento administrativo relativo à concessão de incentivos financeiros, previstos no art. 13 do DL 194/80. II...

Os incentivos ao investimento previstos no DL 194/80, de 19 de Junho, de acordo com a definição legal constante do art. 5-a) so podem ser concedidos a quem quer investir no futuro e não a compensar...

I - Mesmo no dominio do Dec.-Lei n. 194/80, de 19.Junho, o pedido de concessão de incentivos carecia de ser sempre apresentado antes do inicio da realização do projecto; II - Encontra-se...

I - Os tribunais tem de acatar decisões que em recurso, foram proferidas pelos tribunais superiores. II - E dentro dos parametros gizados pela decisão do tribunal superior que a decisão do tribunal...