Quando foi proferido o acórdão 035141?

O acórdão foi proferido em 01 de março de 1995.

Acórdão STA (1995) — Trabalhador portuário

Q: Qual foi a decisão no processo 035141?

Nega provimento. A pensão extraordinária por desajustamento tecnológico, prevista no art. 10, do DL n. 116/90, de 5 de Abril, uma vez concedida produz efeitos a partir de 31/12/89.

Acórdão

035141

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 01 de março de 1995
Relator: Gouveia e Melo

Recurso jurisdicional

Trabalhador portuárioReforma por desajustamento tecnológico

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 116/90 DE 1990/04/05 ART3 N3 N4 ART12 ART29 ART32.

Sumário

A pensão extraordinária por desajustamento tecnológico, prevista no art. 10, do DL n. 116/90, de 5 de Abril, uma vez concedida produz efeitos a partir de 31/12/89.

Texto integral não disponível

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