035141 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gouveia e Melo
Processo: 035141
Acórdão
Descritores: Trabalhador portuário, Reforma por desajustamento tecnológico
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00042894
Nr Documento: SA119950301035141
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fe35c5a032762d99802568fc00393b4eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:035141.0E
Sumário
A pensão extraordinária por desajustamento tecnológico, prevista no art. 10, do DL n. 116/90, de 5 de Abril, uma vez concedida produz efeitos a partir de 31/12/89.