I. O acordo revogatório do contrato de trabalho, envolvendo normalmente recíprocas concessões, como qualquer transacção, tem suposto que as partes ao encontrarem suas vontades em tal desiderato,...

I - A pensão extraordinária por desajustamento tecnológico, prevista no Decreto-Lei nº116/90, de 5 de Abril, reporta os seus efeitos a 31-12-89, independentemente da data em que ela seja requerida,...

A pensão extraordinária por desajustamento tecnológico, prevista no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 116/90, de 5 de Abril, uma vez concedida, produz efeitos a partir de 31 de Dezembro de 1989.

I - A pensão extraordinária por desajustamento tecnológico, prevista no Decreto-Lei nº116/90, de 5 de Abril, reporta os seus efeitos a 31-12-89, independentemente da data em que ela seja requerida,...

I - Um acto expresso de indeferimento de pretensão de um administrado não perde as suas características de acto materialmente definitivo pelos termos em que ele é comunicado ao seu destinatário. II...

A pensão extraordinária por desajustamento tecnológico, prevista no art. 10, do DL n. 116/90, de 5 de Abril, uma vez concedida produz efeitos a partir de 31/12/89.