0028752 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Pereira
Processo: 0028752
Acórdão
Descritores: Despacho, Director, Natureza jurídica, Marcas, Confusão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00026011
Nr Documento: RL199912090028752
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2d8398c7e91e1f37802568d9004b1cbaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0028752.08
Sumário
I. O despacho do Director do Serviço de Marcas do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) de "concordo e defiro/"concordo e indefiro" não é um acto administrativo; II. E mesmo a entender-se que está sujeito ao regime legal dos actos administrativos satisfaz os requisitos legais, quanto à fundamentação, pois que, inequivocamente, remete para o respectivo e prévio parecer técnico. III. Apesar de se destinarem a assinalar produtos afins (bebidas alcoólicas) e de terem semelhança gráfica, a diferente estrurura fonética do elemento "J.T.B." e do elemento "J&B" é de molde a não induzir facilmente em confusão ou erro o consumidor distraído e, bem assim, o mercado em geral, no que concerne às marcas "J&B" (whisky) e "J.T.B. 1945"