I- O diretor da publicação está sujeito a um especial dever de conhecer antecipadamente o teor das notícias a publicar, e decidir sobre o conteúdo das mesmas, de modo a prevenir a divulgação de...

I – Sendo a Cooperativa a parte contratante dos serviços prestados pela A., é ela a responsável, em primeiro lugar, pela falta de pagamento daqueles serviços. II – Os directores da cooperativa podem...

O Tribunal do Trabalho é materialmente competente para conhecer de créditos laborais reclamados pelo trabalhador ao sócio-gerente da extinta sociedade empregadora, nos termos do artº 335º do Código...

I – O “director comercial” da arguida pessoa colectiva, apesar de assim ser designado por esta e perante o órgão de fiscalização que a autuou não pode ser tido, sem mais, como constituindo um órgão...

1 – No domínio do pensamento, da expressão e da informação a regra é a da liberdade – liberdade de opinião, liberdade de receber e transmitir informação ou ideias sem que possa haver ingerência de...

I - Com o crime de “infracção de regras de construção, dano em instalações e perturbação de serviços”, previsto no artigo 277.º do Código Penal, procura-se garantir a segurança em determinadas áreas...

I – O negócio consigo mesmo comporta duas modalidades: - o negócio consigo mesmo stricto sensu, em que a pessoa age, simultaneamente, em nome próprio e como representante; e - a dupla...

I – A distinção entre contrato de trabalho e contrato de prestação de serviços assenta em dois elementos essenciais: o objecto do contrato (prestação de actividade ou obtenção de um resultado); e o...

I. O vício material ou erro de julgamento não afecta a validade formal da sentença, não sendo causa da sua nulidade. II. A responsabilidade civil do director de publicação periódica é baseada na...

I – O n.º 3 do artigo 65º da Lei n.º 32/2003, de 22 de Agosto (Lei da Televisão), não se refere à comparticipação criminosa mas à punibilidade da omissão, fazendo recair sobre o director um dever de...