042553 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fernandes Cadilha
Processo: 042553
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia do acto administrativo, Prejuízo de difícil reparação, Grave lesão do interesse público
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00048318
Nr Documento: SA119970708042553
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5a8ca9dfc79dbde0802568fc0039b984CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:042553.C1
Sumário
O encerramento de um posto de abastecimento de combustível num local de grande afluxo de trânsito é susceptível de afectar de forma indeterminável a situação patrimonial do proprietário acarretando assim um prejuízo de difícil reparação, sendo irrelevante para efeito de caracterização desse prejuízo que a empresa possa subsistir, no plano económico, por virtude dos proventos que possa obter no exercício da mesma actividade noutro estabelecimento. Justificando-se o encerramento por virtude da execução de obras de ligação rodoviária que estiveram na base de um acto expropriativo anterior, deverá entender-se que existe grave lesão do interesse público caso seja decretada a suspensão de eficácia do acto, desde que seja de admitir que não subsistirá a inércia administrativa que levou, no passado, ao protelamento do início dos trabalhos.