065822 - Supremo Tribunal de Justiça

I - É legal e correctamente fixado em 50400 escudos o valor de uma acção de despejo, se é esse o valor anual das rendas do prédio arrendado. II - Sendo de 100000 escudos a alçada da Relação, não é, pois, admissível recurso para o Supremo do acórdão daquele tribunal, proferido na acção, mas pode sê-lo se tiver como fundamento o facto de o seu valor exceder a alçada do tribunal de que se recorre, o que, no caso, se verifica. III - Assim, fixado o valor da causa, pelo Supremo Tribunal de Justiça, em montante inferior ao da alçada da Relação, fica prejudicada a restante matéria do recurso.