0033224 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Seara Paixão
Processo: 0033224
Acórdão
Descritores: Justa causa, Despedimento, Requisitos, Excepções, Ónus da prova, Entidade patronal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00030784
Nr Documento: RL200101240033224
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b3bc2d9e648aea2180256acb003a662aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0033224.34
Sumário
A justa causa de despedimento consubstancia-se num comportamento culposo do trabalhador que, pela sua gravidade e consequências, torna imediata e praticamente impossível a continuação da relação de trabalho. Distinguem-se três requisitos: um, de natureza subjectiva - o comportamento culposo do trabalhador; outro, de natureza objectiva - a impossibilidade de subsistência da relação de trabalho; e o terceiro, o nexo de casualidade entre aquele comportamento e a impossibilidade de manutenção da relação laboral, esta como sinónimo de inexigibilidade, em sentido jurídico. Trata-se de um conceito indeterminado, com indicação de algumas situações típicas no nº 2 do art. 9º da LCCT, que constitui uma excepção ao principio constitucional da garantia da segurança no emprego - art. 53º da CRP. É sobre a entidade patronal que recai o ónus da prova dos factos integradores da justa causa, apenas podendo invocar os constantes da decisão final do processo disciplinar, nos termos do art. 12º, nº 4 da LCCT. A insuficiência desses factos para integrarem a justa causa de despedimento, resolve-se contra a parte sobre a qual recai o respectivo ónus da prova, a entidade patronal, que assim terá de suportar as consequências legais do despedimento ilícito, art. 12º, nº 1, alínea c) da LCCT.