025130 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira Matos
Processo: 025130
Acórdão
Descritores: Município, Câmara municipal, Pessoa colectiva de direito público, Personalidade jurídica, Personalidade judiciária, Revogação do acto administrativo, Prazo, Incompetência em razão do tempo, Usurpação de poder, Publicação
Recorrente: Cardoso , Daniel e Outros
Recorridos: Municipio do Porto e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC PORTO.
Nr Convencional: JSTA00028716
Nr Documento: SA119880209025130
Data de Entrada: 25/06/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a97d3cc9d27abf82802568fc0038adb5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:025130.D7
Sumário
O município é pessoa colectiva territorial, possuindo, consequentemente, personalidade judiciária. A legitimidade da câmara municipal baseia-se na autoria do acto praticado por este órgão do município. O acto recorrido por inobservância do prazo para revogação do acto anterior enferma de incompetência "ratione temporis" e não de usurpação de poder quando não tiver invadido a esfera do poder jurisdicional. A publicação é uma forma de publicidade impessoal, cujo texto deve exteriorizar o sentido do acto, banindo formas vazias de conteúdo que não dêem a conhecer a intenção nuclear da resolução publicada.