0014096 - Tribunal da Relação do Porto

I - Deve haver uma certa imediação ou simultaneidade entre o uso das duas faculdades conferidas pelos artigos 1550 e 1551 do Código Civil. II - No entanto, isso não significa que, se houver já uma servidão constituída; pretendendo o dono do prédio dominante aí constituir outra ou mesmo só ampliar a anterior; o dono do prédio serviente fique impedido de, na mesma ocasião, usar da faculdade conferida pelo artigo 1551 citado.